A Confloresta, ciente da importância do setor florestal brasileiro para o Brasil, observa a necessidade de garantir estabilidade nas regras ambientais e segurança jurídica para empreendedores que atuam no ramo das concessões florestais.

Alguns episódios recentes causam preocupação aos concessionários florestais, pois têm afetado de forma direta as operações de concessão, bem como a regulação ambiental em vigor, trazendo incertezas quanto ao presente e ao futuro desta política pública.

É o caso da Operação Handroanthus GLO, iniciada em dezembro de 2020 e conduzida pela Polícia Federal do Amazonas, a operação apreendeu dezenas de pátios e equipamentos florestais, muitos dos quais licenciados e legalizados, incluindo duas áreas de concessão situadas na gleba estadual Mamurú-Arapiuns no Estado do Pará.

Passados mais de noventa dias do início da operação, os empreendimentos permanecem paralisados e a situação se agrava a cada dia, incluindo a retirada de bens e equipamentos sem ordem judicial, em locais onde não houve flagrante e, na maioria dos casos, qualquer indício de crime ambiental, como já denunciaram as diversas entidades empresariais.

Obviamente que as entidades empresariais são contra a exploração ilegal de madeira ou eventuais fraudes ambientais. Essa bandeira foi e sempre será defendida por empresários e cidadãos de bem. Mas o que se exige é que isto seja conduzido dentro da lei, respeitando as garantias constitucionais dos investigados.

Não se pode, sob o pretexto da defesa do meio ambiente, atropelar direitos fundamentais e admitir a prática de atos autoritários e contrários ao ordenamento jurídico. Não se combate a ilegalidade cometendo ilegalidades. É nítido o desrespeito às licenças ambientais estaduais, emitidas por órgãos competentes, no uso das suas atribuições, o que coloca as empresas em situação de enorme insegurança jurídica.

Mesmo em locais onde a Polícia Federal não flagrou qualquer irregularidade e onde já se demonstrou existirem as licenças ambientais necessárias, a madeira e o maquinário não foram liberados pela autoridade policial.

Ocorre também uma grande confusão institucional, sem que haja o mínimo de entendimento e coordenação entre a Polícia Federal e os órgãos ambientais (IBAMA e SEMAS/PA). A desarmonia entre os entes públicos têm prejudicado o andamento deste trabalho, onde o IBAMA foi impedido de atuar e colaborar com a fiscalização em razão da retirada dos equipamentos por parte da PF AM.

Diversas decisões judiciais já foram emitidas para fazer cessar os abusos da operação, mas infelizmente instalou-se um conflito de competência entre a Justiça Federal do Pará e Amazonas, o que tem impedido a eficácia das ordens judiciais.

Assim, com certo espanto, empresas e entidades do setor florestal têm acompanhado as frequentes manifestações da PF AM quanto à inexistência de PMFS legal no local onde foram perpetradas as apreensões. Isso absolutamente não corresponde à verdade! Não só existem diversos PMFS aprovados, como existem PMFS em áreas de concessão pública, cuja regularidade já foi formal e cabalmente declarada pelo órgão ambiental competente.

Quanto à afirmação de que existem inequívocas ilegalidades nas áreas, no caso das concessões o que se verifica é a ausência de qualquer laudo ou informação da parte da PF AM que aponte objetivamente as irregularidades constatadas ou acusações desprovidas de qualquer fundamentação técnica razoável.

Assim, ao invés de combater a ilegalidade – que existe e sempre foi denunciada pelas próprias entidades do setor 3 -, ações indiscriminadas como essa terminam por trazer instabilidade ao setor florestal, causando insegurança jurídica e afastando investimentos, o que vai de encontro aos interesses do Brasil.

Espera-se que as autoridades constituídas consigam chegar a um entendimento claro quanto aos documentos a serem apresentados por parte das concessionárias perante a Polícia Federal que demonstrem de modo objetivo a regularidade ambiental das áreas de concessão florestal objeto da injusta intervenção policial.